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Política de Troca e Devolução
Última Atualização: 10/12/2025
A Política de Troca e Devolução é baseada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e nas regulamentações específicas da ANVISA para produtos manipulados.
1. Produtos Manipulados (Personalizados/Sob Demanda)
Devido à natureza individualizada do produto manipulado, eles se enquadram na exceção legal para desistência.
1.1. Direito de Arrependimento (Desistência)
O direito de arrependimento, previsto no art. 49, da Lei n° 8.078/1990 (CDC) NÃO se aplica aos produtos manipulados, pois são produzidos especificamente para atender à sua demanda e não podem ser revendidos.
1.2. Defeito ou Erro na Produção
Caso o Usuário identifique algum erro de produção (divergência entre o rótulo e a prescrição) ou defeito de qualidade, ele deverá:
- Comunicar imediatamente a Farmácia Extrato Ltda. (em até 7 dias da data da compra).
- Manter o produto na embalagem original, sem sinais de uso.
A Farmácia Extrato Ltda. fará a análise técnica e, se confirmado o erro, refará o produto ou providenciará a devolução integral do valor pago.
2. Linha Cosmética
Para os produtos da Linha Cosmética (pronta entrega), aplicam-se as seguintes regras, caso a compra tenha sido via internet, telefone, WhatsApp:
2.1. Direito de Arrependimento (Desistência)
O Usuário tem o prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto, para desistir da compra. O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso e com o lacre intacto.
2.2. Vício ou Defeito
Em caso de vício ou defeito, o Usuário deve comunicar a Farmácia Extrato Ltda. no prazo legal.
3. Condições Gerais para Devolução
- Prazo: As solicitações devem ser feitas dentro dos prazos legais estipulados acima, contados a partir da data de entrega.
- Comunicação: A solicitação deve ser feita através do WhatsApp 49 32227706.
- Análise: Todo produto devolvido será submetido a uma análise técnica para verificar as condições do produto e a origem do problema.
4. Reembolso
O reembolso, caso devido, será processado após a conclusão da análise e a aprovação da devolução, utilizando-se o mesmo método de pagamento da compra. O prazo é imediato dentro do possível.